Institui a Campanha de Conscientização sobre Descarte Consciente de Medicamentos.
Matéria: PL nº 12869/2019 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 05/07/2019
Data de Publicação: 04/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4584
Assunto: Saúde
Situação: Em vigor
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