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Lei 9185/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9185/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 08/05/2019
Ementa: Permite a entrada de animais de estimação e/ou de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, nas condições que especifica.
Matéria Legislativa: PL 12589/2018 Autores: LEANDRO PALMARINI, PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: IOM 4558 Data Publicação: 15/05/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ANIMAIS
SAÚDE

Consulta gerada em 20/10/2020, às 14h01m
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