Lei nº 9124, de 20/02/2019
Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS.
Data de Promulgação: 20/02/2019
Data de Publicação: 26/03/2019
Veículo de Publicação: IOM 4531
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