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Lei 9095/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9095/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 27/11/2018
Ementa: Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Matéria Legislativa: PL 12600/2018 Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE
Veículo Publicação: IOM 4491 Data Publicação: 05/12/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h29m
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