Lei nº 9095, de 27/11/2018

Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

Matéria: PL nº 12600/2018 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/2018

Data de Publicação: 05/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4491

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

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