Lei nº 9077, de 29/10/2018

Institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Matéria: PL nº 12157/2017 (Cícero Camargo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/10/2018

Data de Publicação: 31/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4474

Assunto: Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

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