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Lei 9077/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9077/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 29/10/2018
Ementa: Institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Matéria Legislativa: PL 12157/2017 Autor: CÍCERO CAMARGO DA SILVA
Veículo Publicação: IOM 4474 Data Publicação: 31/10/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PROMOÇÃO SOCIAL
SAÚDE

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h38m
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