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Decreto do Executivo 26664/2016

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 26664/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 13/10/2016
Ementa: Regulamenta o Corpo Técnico de Análise do EIV/RIV - CTA-EIV/RIV, criado pelo art. 149 da Lei n.º 8.683/2016 (Plano Diretor).
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Texto compilado
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LOGRADOUROS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
OBRAS
PLANEJAMENTO

Consulta gerada em 27/09/2020, às 20h53m
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