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Lei 8933/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8933/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 04/04/2018
Ementa: Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.
Observação: - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2086693-26.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal em 02/05/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferido pelo desembargador relator em 07/05/2018. Julgamento pautado para a sessão de 26 de setembro de 2018. Ação julgada procedente em 26/09/2018, para declarar esta lei inconstitucional.
Matéria Legislativa: PL 12389/2017 Autor: ARNALDO FERREIRA DE MORAES
Veículo Publicação: IOM - Edição 4.384 Data Publicação: 06/04/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h56m
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