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Lei 8920/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8920/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 15/03/2018
Ementa: Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e revoga a correlata Lei 6.220/03.
Matéria Legislativa: PL 12484/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4378 Data Publicação: 16/03/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROMOÇÃO SOCIAL
SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Regulamentação Decreto do Executivo nº 28627/2019, de 25/11/2019
Regulamenta a Lei 8.920/2018, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados, e prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 6220/2003, de 23/12/2003
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição de Jundiaí – CONSEAN-JD. [Denominação alterada pela Lei n.º 7.977/2012 para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – CONSEA Jundiaí]

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h23m
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