Lei nº 8920, de 15/03/2018

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e revoga a correlata Lei 6.220/03.

Matéria: PL nº 12484/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/2018

Data de Publicação: 16/03/2018

Veículo de Publicação: IOM 4378

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 28627 de 25/11/2019 - Regulamenta a Lei 8.920/2018, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados, e prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 6220 de 23/12/2003 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição de Jundiaí – CONSEAN-JD. [Denominação alterada pela Lei n.º 7.977/2012 para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Jundiaí – CONSEA Jundiaí]
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