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Lei 8917/2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8917/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 07/03/2018
Ementa: Condiciona apresentações artísticas e culturais em espaço público e proíbe na via pública as atividades que especifica.
Observação: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2241964-28.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em 08/11/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar concedida pelo desembargador relator em 12/11/2018, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento final; ação julgada procedente em 26/06/2019, para declarar esta lei inconstitucional. - Recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal inadmitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão disponibilizada em 04/02/2020.
Matéria Legislativa: PL 12469/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4378 Data Publicação: 16/03/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: CULTURA, ESPORTE E LAZER
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 8860/2017, de 07/11/2017
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para excluir de sua incidência os artesãos e reformular a permissão de comercialização de bens.
Revoga Lei nº 8710/2016, de 31/08/2016
Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para reformular a atuação dos artistas.
Revoga Lei nº 8527/2015, de 13/11/2015
Permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica.
Revoga Lei nº 8471/2015, de 15/07/2015
Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 06h00m
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