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Lei 8765/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8765/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 13/03/2017
Ementa: Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Matéria Legislativa: PL 12160/2017 Autor: ROMILDO ANTONIO DA SILVA
Veículo Publicação: IOM 4257 Data Publicação: 22/03/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 25/10/2020, às 04h50m
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