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Lei 8579/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8579/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 07/01/2016
Ementa: Regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais; e revoga a correlata Lei 7.115/08 ("bolsa-creche").
Matéria Legislativa: PL 11867/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Norma correlata Decreto do Executivo nº 28497/2019, de 26/09/2019
Fixa o valor mensal a ser pago em 2020 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 27922/2018, de 18/12/2018
Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 7115/2008, de 06/08/2008
AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EXCEDENTES DA REDE MUNICIPAL DE CRECHES.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 01h26m
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