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Decreto do Executivo 25803/2015

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 25803/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 23/06/2015
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar 557, de 22 de abril de 2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
Veículo Publicação: IOM 4063 Data Publicação: 24/06/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Regulamenta Lei Complementar nº 557/2015, de 22/04/2015
PREVÊ REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h53m
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