Decreto do Executivo nº 25772, de 02/06/2015
Regulamenta a Lei 8.254, de 11 de julho de 2014.
Data de Promulgação: 02/06/2015
Data de Publicação: 10/06/2015
Veículo de Publicação: IOM 4058
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 8254 de 11/07/2014
- Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
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