Lei nº 8282, de 19/08/2014
PREVÊ, EM VIAS PÚBLICAS, SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEDIDORES DE VELOCIDADE.
Data de Promulgação: 19/08/2014
Data de Publicação: 22/08/2014
Veículo de Publicação: IOM 3965
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - veto total rejeitado (12/08/2014).
- norma promulgada pela Câmara.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2151501-74.2017.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito Municipal, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29/11/2017.
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