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Lei 8282/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8282/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 19/08/2014
Ementa: PREVÊ, EM VIAS PÚBLICAS, SINALIZAÇÃO INDICATIVA DE MEDIDORES DE VELOCIDADE.
Observação: - veto total rejeitado (12/08/2014). - norma promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2151501-74.2017.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito Municipal, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29/11/2017.
Matéria Legislativa: PL 11260/2013 Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: IOM 3965 Data Publicação: 22/08/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h09m
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