Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 13/08/2014

ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.

Matéria: PELOJ nº 106/2013 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/08/2014

Data de Publicação: 22/08/2014

Veículo de Publicação: IOM 3965

Assunto: Lei Orgânica
Saúde

Situação: Em vigor

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