Lei nº 8277, de 22/07/2014

VEDA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO, AUDIÇÃO DE MÚSICA EM EQUIPAMENTOS SONOROS NO MODO “ALTO-FALANTE”.

Matéria: PL nº 11595/2014 (José Adair de Sousa)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/2014

Data de Publicação: 30/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3957

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: - veto parcial mantido (SO 19/08/2014).

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