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Lei Complementar 546/2014

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 546/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 12/06/2014
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA NAS ENTRADAS DAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Matéria Legislativa: PLC 971/2014 Autor: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
Veículo Publicação: IOM 3944 Data Publicação: 20/06/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 15/10/2019, às 20h22m
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