Lei nº 8122, de 19/12/2013

AUTORIZA CONCESSÃO DO “AUXÍLIO-ALUGUEL” ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E REVOGA AS LEIS 7.638/11, 7.815/12 E 7.965/12, CORRELATAS.

Matéria: PL nº 11456/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/2013

Data de Publicação: 26/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3881

Assunto: Promoção Social

Observações: - início de vigência: 1º. de janeiro de 2014.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 8759 de 15/02/2017 - Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
Norma correlata Lei nº 9957 de 07/06/2023 - Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7638 de 17/01/2011 - AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei nº 7815 de 07/02/2012 - ALTERA A LEI 7.638/11, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DO "AUXÍLIO-ALUGUEL" ÀS VÍTIMAS DESABRIGADAS DE ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ELEVAR O VALOR DO BENEFÍCIO, PREVER SUA PRORROGAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E AUTORIZAR CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.699.200,00).
Revoga Lei nº 7965 de 30/11/2012 - ALTERA A LEI 7.638/2011, PARA REAJUSTAR O AUXÍLIO-ALUGUEL DO DESABRIGADO POR ENCHENTES E DESMORONAMENTOS E PERMITE PRORROGÁ-LO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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