Lei nº 8113, de 09/12/2013
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O FUNDO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; E AUTORIZA CONVÊNIOS CORRELATOS.
Matéria Originária: PL 11407/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/12/2013
Data de Publicação: 18/12/2013
Veículo de Publicação: IOM 3879
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei n.º 9.716/2022.
