Ato nº 634, de 29/02/2012
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.
Data de Promulgação: 29/02/2012
Assunto:
Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
