Decreto Legislativo nº 1163, de 12/02/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.673/06, QUE ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
Matéria Originária: PDL 1218/2007 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/02/2008
Data de Publicação: 15/02/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Saúde - hospitais e similares; Transporte e Trânsito - geral. Autor: MESA
