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Decreto Legislativo 1163/2008

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1163/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 12/02/2008
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.673/06, QUE ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
Observação: Descritores: Saúde - hospitais e similares; Transporte e Trânsito - geral. Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1218/2007 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 15/02/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 6673/2006, de 25/04/2006
ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h22m
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