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Veto nº 9/2021

Texto Integral

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 13.462, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/11/2021

Protocolo: 87604/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13462/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)

37ª Sessão Ordinária

Data: 30 de novembro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

39ª Sessão Ordinária

Data: 01 de fevereiro de 2022

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 0 Não: 19 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: REJEITADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Juninho Adilson
UNIÃO
Não
Dika Xique Xique
PODE
Não
Albino
PL
Não
Cícero da Saúde
PSD
Não
Daniel Lemos
PSD
Não
Douglas Medeiros
PL
Não
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Não
Val Freitas
PL
Não
Faouaz Taha
PSD
Não
Dr. Kachan Jr.
REP
Não
Leandro Palmarini
PL
Não
Madson Henrique
PL
Não
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Não
Márcio Cabeleireiro
PP
Não
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Não
Quézia de Lucca
PL
Não
Pastor Roberto Conde
REP
Não
Rogério Ricardo
PODE
Não
Romildo Antonio
PSDB
Não
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 24/11/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
07/02/2022 00:00:00

Veto total rejeitado

Norma promulgada pela Câmara - Lei 9.700/2022
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
01/02/2022 00:00:00

Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
31/01/2022 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 39.ª S.O. de 01/02/2022.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/11/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/11/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
30/11/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/11/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 30/11/2021.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/11/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
23/11/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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