Projeto de Lei nº 13550/2021
Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir condenação por crimes relacionados à homofobia.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 19/10/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87394/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Val Freitas - Inclui hipótese de vedação de nomeação para condenados por crimes relacionados a heterofobia. | Prejudicada |
31ª Sessão Ordinária
Data: 19 de outubro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
42ª Sessão Ordinária
Data: 22 de fevereiro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 4 Não: 13 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 15/10/2021 00:00:00 |
