Projeto de Lei nº 13327/2021
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB; e revoga leis correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/03/2021
Protocolo: 86452/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4892, de 31/03/2021.
Último Local: 15/04/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
4ª Sessão Extraordinária
Data: 31 de março de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 31/03/2021 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 30/03/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 30/03/2021 00:00:00 |
