Projeto de Lei Complementar nº 1064/2020

Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/05/2020

Protocolo: 85145/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4748, de 05/06/2020

Norma Derivada: Lei Complementar nº 600/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - GP.L. Nº. 112/2020 PREFEITO MUNICIPAL 03/06/2020 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.064 Faouaz Taha 02/06/2020 00:00:00
  • 05/06/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    GP.L. Nº. 112/2020
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 02/06/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/06/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 142. SO de 02/06/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/05/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/05/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 19/05/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/05/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/05/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 19/05/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 19/05/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/05/2020 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 18/05/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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