Requerimento à Presidência nº 560/2019
SUSTAÇÃO, até 18-02-2020, da tramitação do Projeto de lei 12.853/19, do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei 6.759/06 (que regula permissão de uso de áreas públicas para comércio de jornais e revistas), para reduzir prazo para transferência de permissão e prever critério para indicação pelo permissionário.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 27/08/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
