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Moção 251/2019

Identificação Básica
Tipo: MOC - Moção Número: 251/2019
Data: 27/08/2019 Protocolo: -
Ementa: APOIO ao Projeto de lei 693/2019 do Senador Jorginho Mello (aprovado no Senado; em trâmite na Câmara dos Deputados), que altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para assegurar o direito de permanência de edificações em faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e possibilitar alteração de extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
Autor: VALDECI VILAR MATHEUS
Texto integral: Texto integral
Outras Informações 30/08/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
117ª Sessão Ordinária 03/09/2019 Sim: 13 Aprovado(a)
Tramitação

Situação Atual

04/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Outros
PROPOSIÇÃO APROVADA
Encaminha of. pr/dl 259

Histórico de Tramitações

03/09/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
27/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a so de 03/09/2019
27/08/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
22/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Consulta gerada em 19/10/2019, às 01h25m
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