Altera a Lei 1.637/69, que criou o Departamento de Águas e Esgotos, para exigir três comunicados prévios no caso de corte do fornecimento de água por falta de pagamento.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 13/08/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83688/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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