Projeto de Lei nº 12979/2019
Altera a Lei 1.637/69, que criou o Departamento de Águas e Esgotos, para exigir três comunicados prévios no caso de corte do fornecimento de água por falta de pagamento.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 13/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/09/2019 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor
114ª Sessão Ordinária
Data: 13 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
116ª Sessão Ordinária
Data: 27 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PAULO SERGIO MARTINS
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03/09/2019 00:00:00 |
03/09/2019 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
20/08/2019 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
13/08/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
13/08/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
09/08/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 13/08/2019.
Unidade de Destino: Plenário
09/08/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
09/08/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
