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Projeto de Lei 12979/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12979/2019
Data: 13/08/2019 Protocolo: 83688/2019
Ementa: Altera a Lei 1.637/69, que criou o Departamento de Águas e Esgotos, para exigir três comunicados prévios no caso de corte do fornecimento de água por falta de pagamento.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Contrário| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações 16/08/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Requerimento   -  Descrição: Nº. 566 RETIRADA
Data: 03/09/2019   -  Autoria: PAULO SERGIO MARTINS
Tramitação

Situação Atual

03/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR

Histórico de Tramitações

20/08/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Apto
13/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
13/08/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
09/08/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 13/08/2019.
09/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
09/08/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 15/10/2019, às 20h34m
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