Projeto de Lei nº 12933/2019

Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/06/2019

Protocolo: 83407/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4603, de 30/08/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9268/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 02/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	108ª Sessão Ordinária, em 18/06/2019
Aprovado(a) em Turno Único	116ª Sessão Ordinária, em 27/08/2019

Documentos Acessórios

02/09/2019 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
28/08/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
27/08/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
26/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 116.ª SO de 27/08/2019

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
19/06/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
18/06/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
18/06/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
18/06/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 18/06/2019

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
18/06/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Financeira

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
18/06/2019 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Financeira
17/06/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa