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Projeto de Lei 12933/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12933/2019
Data: 18/06/2019 Protocolo: 83407/2019
Ementa: Reabre prazo da Lei 6.653/06 para doação, ao Estado, de área pública situada no Parque Antonieta Chaves Cintra Gordinho para construção de escola.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4603, de 30/08/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9268/2019
Outras Informações 26/06/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
116ª Sessão Ordinária 27/08/2019 Sim: 19 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 0035/2019
Data: 18/06/2019   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1025
Data: 18/06/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L nº 285/19
Data: 28/08/2019   -  Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.933
Data: 28/08/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual

02/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

28/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
27/08/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
26/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 116.ª so de 27/08/2019
19/06/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
18/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
18/06/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
18/06/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 18/06/2019
18/06/2019 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
18/06/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira
À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
17/06/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 19/10/2019, às 02h40m
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