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Projeto de Lei 12824/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12824/2019
Data: 07/03/2019 Protocolo: 82607/2019
Ementa: Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos.
Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CIMU - Relator: RAFAEL ANTONUCCI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4679, de 07/02/2020.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9387/2020
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 13/03/2019
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
93ª Sessão Ordinária 07/03/2019 Expediente Matéria lida
133ª Sessão Ordinária 04/02/2020 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Despacho   -  Descrição: 141
Data: 01/03/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Ofício   -  Descrição: PR/DL 63 - solicita informações do executivo
Data: 08/03/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Resposta recebida   -  Descrição: Ofício GP.L. 130/2019
Data: 13/05/2019   -  Autoria: Prefeito Municipal
Tipo: Parecer   -  Descrição: 928
Data: 14/05/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.824
Data: 04/02/2020   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tipo: Ofício   -  Descrição: Of. GP.L. nº. 30/2020
Data: 20/02/2020   -  Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Tramitação

Situação Atual

28/02/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Histórico de Tramitações

04/02/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
04/02/2020 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
30/01/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 133.ª s.o. de 04/02/2020.
21/05/2019 Origem: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
14/05/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
14/05/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
14/05/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
13/05/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
RECEBE INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO OU ÓRGÃOS EXTERNOS
Ofício gp.l. 130/2019
08/03/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO INFORMAÇÃO DO EXECUTIVO
07/03/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
28/02/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 07/03/2019
28/02/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
28/02/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h58m
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