Projeto de Lei nº 12664/2018

Repristina a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio; e, nela, acrescenta portadores de neoplasia maligna.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81453/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4600, de 23/08/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9276/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Faouaz Taha - Prevê atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia. Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Subemenda) - Faouaz Taha - Inclui adequação da ementa do projeto de lei. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 296/19 PREFEITO MUNICIPAL 10/09/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.664 FAOUAZ TAHA 21/08/2019 00:00:00
Parecer - 746 Procurador Jurídico 14/09/2018 00:00:00
  • 16/09/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 21/08/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 20/08/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    em preferência.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 115.ª SO de 20/08/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 26/09/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/09/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 18/09/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/09/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/09/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 18/09/2018.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/09/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/09/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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