Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/03/2016
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 74708/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - IOM n.º 4.159 - 06/05/2016
Matéria Anexadora: Veto nº 20/2016
Último Local: 15/06/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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