Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
Autoria: Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 04/02/2016
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 74503/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4219 em 11/11/2016.
Matéria Anexadora: Veto nº 31/2016
Último Local: 23/12/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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