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Projeto de Lei 11757/2015

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11757/2015
Data: 16/03/2015 Protocolo: 72278/2015
Ementa: Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: GERSON HENRIQUE SARTORI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/12/2015 - IOM n.º 4.120
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8561/2015
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 20/03/2015
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
94ª Sessão Ordinária 17/03/2015 Expediente Matéria lida
27ª Sessão Extraordinária 15/12/2015 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 839
Data: 17/03/2015   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 11757
Data: 15/12/2015   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual
22/12/2015 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 552/2015, encaminhando cópia da lei n.º 8.561.

Histórico de Tramitações
16/12/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
15/12/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
15/12/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO PAUTADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
27.ª sessão extraordinária
25/03/2015 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa 		AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação.
18/03/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
17/03/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
17/03/2015 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 17/03/2015.
17/03/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
16/03/2015 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 21/10/2020, às 23h44m
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