Projeto de Lei nº 11757/2015
Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/03/2015
Protocolo: 72278/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/12/2015 - IOM n.º 4.120
Último Local: 22/12/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
94ª Sessão Ordinária
Data: 17 de março de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
27ª Sessão Extraordinária
Data: 15 de dezembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 15/12/2015 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 17/03/2015 00:00:00 |