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Projeto de Lei Complementar nº 990/2015

Texto Integral

Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Data de Apresentação: 03/02/2015

Proposição Digital:

Protocolo: 72058/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/02/2015 - IOM n.º 4.019 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/04/2015 - IOM n.º 4.037

Norma Derivada: LC 557/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

88ª Sessão Ordinária

Data: 03 de fevereiro de 2015

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

96ª Sessão Ordinária

Data: 31 de março de 2015

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Arnaldo da Farmácia
PDT
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Ausente
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Ausente
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 31/03/2015 00:00:00
Consultoria Jurídica 12/03/2015 00:00:00
Consultoria Jurídica 04/02/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
28/04/2015 00:00:00

Norma promulgada

ofício GPL 132/2015 - cópia da Lei Complementar 557, de 22-04-2015.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
01/04/2015 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
31/03/2015 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/03/2015 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para 96ª. SO, de 31/03/2015.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/03/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/03/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
10/03/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/03/2015 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
04/02/2015 00:00:00

Aguardando realização de aud. pública.

REALIZADA EM 04/03/2015
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/02/2015 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/02/2015 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

Em 03/02/2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/02/2015 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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