APOIO à Proposta de Emenda Constitucional n.º 304/2013, da Deputada Federal Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara (PSC/AC), que extingue o auxílio-reclusão e cria benefício para a vítima de crime.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 03/02/2015
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 06/02/2015 - IOM n.º 4.019
Último Local: 03/02/2015 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
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