VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.651, do Vereador DIRLEI GONÇALVES, que exige, em locais privados de prática esportiva e no comércio de produtos correlatos, advertência sobre as consequências do uso de esteroides anabolizantes; e revoga a Lei 7.348/09, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2014
Protocolo: 71615/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11651/2014
Último Local: 19/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto parcial rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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