Indicação nº 6296/2014
REGULARIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE USO E OCUPAÇÃO NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) PARA INCLUIR USO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E OUTROS.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 18/03/2014
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário