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Projeto de Lei 11331/2013

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11331/2013
Data: 04/07/2013 Protocolo: -
Ementa: Exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Processo: 67462/2013
Matéria Anexadora: VET 4/2015 - Data Anexação: 01/04/2015
Parecer Comissão: CJR - Relator: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:04/07/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº. 195
Envio:10/07/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:10/07/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 175 - Antonio Carlos Pereira Neto (favorável) - aprovado
Envio:12/07/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.828
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 13/03/2014 - IOM n.º 4.028
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8390/2015
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
91ª Sessão Ordinária 24/02/2015 Sim: 15 Adiado
para a S.O. de 10/03/2015
93ª Sessão Ordinária 10/03/2015 Sim: 17 Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: CJ 195
Data: 04/07/2013   -  Autoria: Fábio Nadal
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 11331
Data: 10/03/2015   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

05/05/2015 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Parte com veto parcial rejeitado

Histórico de Tramitações

01/04/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO COM VETO PARCIAL
01/04/2015 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 100/2015, encaminhando cópia da lei n.º 8.390. - com veto parcial
12/03/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
10/03/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
05/03/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 93ª. so, de 10/03/2015
24/02/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
para a s.o. de 10/03/2015
20/02/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 91ª. so, de 24/02/2015
07/08/2013 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
10/07/2013 Origem: Plenário
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
10/07/2013 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
04/07/2013 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
04/07/2013 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 19/10/2019, às 01h07m
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