Projeto de Lei nº 11288/2013
Prevê vedação ou proteção de poços ou de qualquer abertura no solo.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 23/05/2013
Processo: 67172/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO