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Projeto de Lei 11224/2013

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 11224/2013
Data: 01/01/2013 Protocolo: 66215/2013
Ementa: Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
Processo: 66215/2013
Matéria Anexada: VET 3/2015 - Data Anexação: 24/03/2015
Parecer Comissão: CJR - Relator: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA  |Parecer Favorável| Aprovado
COPUMA - Relator: LEANDRO PALMARINI  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:02/01/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº. 06
Envio:05/02/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:08/02/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM 3.786
Envio:05/02/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 07 - Paulo Malerba (favorável) - aprovado
Envio:14/02/2013 Destino:À COPUMA Resposta:Parecer nº 09 - Leandro Palmarini (favorável) - aprovado
AUTÓGRAFO REPUBLICADO - 20/03/2015 - IOM n.º 4.030 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 11/03/2015 - IOM n.º 4.027
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8388/2015
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
76ª Sessão Ordinária 30/09/2014 Sim: 16 Adiado
para 04/11/2014
81ª Sessão Ordinária 04/11/2014 Sim: 17 Adiado
para a Sessão Ordinária de 02/12/2014
85ª Sessão Ordinária 02/12/2014 Sim: 18 Adiado
para a S.O. de 03/03/2015
92ª Sessão Ordinária 03/03/2015 Sim: 18 Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa Caracteriza estabelecimentos bancários e revisa gravidade das penalidades. MARILENA PERDIZ NEGRO Texto Integral Aprovado(a)
2 Modificativa Prevê informações aos usuários sobre prazo de atendimento. PAULO EDUARDO SILVA MALERBA Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: CJ 06
Data: 02/01/2013   -  Autoria: Fábio Nadal e Ronaldo Salles
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PL 11224
Data: 03/03/2015   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

07/04/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
VETO PARCIAL MANTIDO
Lei promulgada com veto parcial mantido

Histórico de Tramitações

24/03/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM VETO PARCIAL
24/03/2015 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Of. gp.l. n.º 079/2015, encaminhando cópia da lei n.º 8.388.
04/03/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
03/03/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
26/02/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para 92ª. so, de 03/03/2015.
02/12/2014 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Para a sessão ordinária de 03 de março de 2015 (3.º adiamento)
27/11/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 85ª. so, de 02/12/2014
04/11/2014 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Para a so de 02/12/2014
30/10/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 81ª. so, de 04/11/2014
30/09/2014 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
ADIADA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
Para a s.o. de 04/11/2014.
24/09/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para 76ª. o.d., em 30/09/2014.
14/02/2013 Origem: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
14/02/2013 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE POLÍTICAS URBANAS E MEIO AMBIENTE
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
05/02/2013 Origem: Plenário
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
05/02/2013 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
02/01/2013 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
01/01/2013 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 15/10/2019, às 15h46m
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