Projeto de Lei nº 11224/2013

Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/01/2013

Processo: 66215/2013

Protocolo: 66215/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO

Matéria Anexada: Veto nº 3/2015

Norma Derivada: Lei nº 8388/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/2015 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido

  • 5 - Comissão de Justiça e Redação

  • 6 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Marilena Perdiz Negro - Caracteriza estabelecimentos bancários e revisa gravidade das penalidades. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Paulo Malerba - Prevê informações aos usuários sobre prazo de atendimento. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11224 Presidente 03/03/2015 00:00:00
Parecer - CJ 06 Fábio Nadal e Ronaldo Salles 02/01/2013 00:00:00
  • 07/04/2015 00:00:00
    Veto parcial mantido
    Lei promulgada com veto parcial mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 24/03/2015 00:00:00
    Proposição com veto parcial
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/03/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 079/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.388.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/03/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/03/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/02/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 92ª. SO, de 03/03/2015.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/12/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 03 de março de 2015 (3.º ADIAMENTO)
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/11/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 85ª. SO, de 02/12/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/11/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 02/12/2014
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/10/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 81ª. SO, de 04/11/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/09/2014 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a S.O. de 04/11/2014.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/09/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Para 76ª. O.D., em 30/09/2014.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/02/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 05/02/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/02/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 02/01/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/01/2013 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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