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Projeto de Lei 2674/1972

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 2674/1972
Data: 23/08/1972 Protocolo: -
Ementa: ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.
Autor: CARLOS UNGARO
Processo: 13555/1972
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 1946/1972
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h12m
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