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Projeto de Lei Complementar 830/2007

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 830/2007
Data: 10/12/2007 Protocolo: -
Ementa: AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 51384/2007
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:11/12/2007 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:11/12/2007 Destino:A DJ Resposta:Despacho CJ nº 437
Envio:11/12/2007 Destino:À DF Resposta:Parecer nº 84
Envio:11/12/2007 Destino:À CJ Resposta:Despacho nº 438 (audiência pública)
Envio:11/12/2007 Destino:REQTO. À PRES. 1.914 - LUIZ FERNANDO Resposta:Audiência Pública - deferido
Envio:11/12/2007 Destino:OF. VE 199/2007 - COLÉGIO DE LÍDERES Resposta:Pauta da Audiência
Envio:19/12/2007 Destino:À CJ Resposta:Parecer nº 991
Envio:20/12/2007 Destino:PLENÁRIO - PAUTA S.E. Resposta:aprovado
Envio:20/12/2007 Destino:PARECER VERBAL CJR Resposta:Parecer Marcelo - Favorável - aprovado em 20/12/07
Envio:20/12/2007 Destino:PARECER VERBAL CEFO Resposta:Parecer José Dias - Favorável - aprovado em 20/12/07
Envio:20/12/2007 Destino:PARECER VERBAL COSP Resposta:Parecer Ana - Favorável - aprovado em 20/12/07
Envio:20/12/2007 Destino:PARECER VERBAL CDMA Resposta:Parecer Marcelo - Favorável - aprovado em 20/12/07
Envio:20/12/2007 Destino:OF. PR/DL 1.039/2007 Resposta:Encaminha autógrafo
Envio:02/01/2008 Destino:OF. GP.L. 573/2007 Resposta:Encaminha Lei Complementar 450

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:20/12/2007 SESSÃO N. 00032/2007 Tipo:NOMINAL A favor:14 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:1 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 450/2007
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h36m
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