Projeto de Lei Complementar nº 806/2006

INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/11/2006

Processo: 47892/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 443/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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