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Projeto de Lei Complementar 806/2006

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 806/2006
Data: 06/11/2006 Protocolo: -
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 47892/2006
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:09/11/2006 Destino:CJ Resposta:Despacho 281 (à DF)
Envio:09/11/2006 Destino:DIRETORIA FINANCEIRA Resposta:Parecer 81/2006
Envio:14/11/2006 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:14/11/2006 Destino:PARECER CJ 583 Resposta:Parecer CJ 583 (CJR, CEFO e COSP)
Envio:17/11/2006 Destino:OF. PR 969/2006 - SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL Resposta:
Envio:24/01/2007 Destino:OF. GP.L. Nº. 005/2007 Resposta:Resposta ao Of. PR 969/2006
Envio:26/01/2007 Destino:À DJ Resposta:Despacho CJ 312 (à DF)
Envio:08/02/2007 Destino:DF Resposta:Parecer 06/2007
Envio:09/02/2007 Destino:À CJ Resposta:Despacho CJ 320 (prosseguimento - aguardar Audiência Pública)
Envio:11/04/2007 Destino:AUDIÊNCIA PÚBLICA Resposta:
Envio:18/04/2007 Destino:EMENDA 1 - JOSÉ DIAS Resposta:Rejeitada em 24/07/07
Envio:20/04/2007 Destino:OF. Nº. 047/2007-SMC (DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA) Resposta:Encaminha sugestões para o projeto
Envio:25/04/2007 Destino:À CJR Resposta:Parecer 659 - Silvana - favorável - aprovado em 02/05/07
Envio:02/05/2007 Destino:EMENDA 2 - CJR Resposta:Aprovada em 24/07/07
Envio:03/05/2007 Destino:EMENDA 3 - LUIZ FERNANDO Resposta:Aprovada em 24/07/07
Envio:03/05/2007 Destino:EMENDA 4 - LUIZ FERNANDO Resposta:Aprovada em 24/07/07
Envio:04/05/2007 Destino:À CEFO Resposta:Parecer 676 - José Dias - Favorável, aprovado em 11/05/07
Envio:16/05/2007 Destino:À COSP Resposta:Parecer 693 - Júlio - Favorável, aprovado em 290507
Envio:13/06/2007 Destino:OF. GP 613/07, DA 33ª. SUBSECÇÃO DA OAB Resposta:Solicita alteração para conceder vaga no Conselho respectivo
Envio:25/06/2007 Destino:EMENDA 5 - LUIZ FERNANDO Resposta:Aprovada em 24/07/07
Envio:24/07/2007 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:Sessão Extraordinária - Aprovado
Envio:24/07/2007 Destino:OF. PR/DL 496/2007, AO PREFEITO MUNICIPAL Resposta:Encaminha autógrafo
Envio:16/08/2007 Destino:OF. GP.L 305/2007 Resposta:Lei Complementar 443, de 14/08/07

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:24/07/2007 SESSÃO N. 00028/2007 Tipo:SIMBÓLICA A favor:15 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:0 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 443/2007
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 24/09/2020, às 10h58m
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