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Projeto de Lei Complementar 773/2005

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 773/2005
Data: 23/03/2005 Protocolo: -
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 43542/2005
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 423/2005
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 25/09/2020, às 19h02m
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