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Projeto de Lei Complementar 542/2000

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 542/2000
Data: 14/04/2000 Protocolo: -
Ementa: AUTORIZA FRACIONAMENTO EM LOTES DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA AV. DR. CAVALCANTI, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA XV DE NOVEMBRO E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 29870/2000
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 313/2000
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h35m
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