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Projeto de Lei Complementar 222/1994

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 222/1994
Data: 13/09/1994 Protocolo: -
Ementa: RECLASSIFICA PARA BEM DE USO ESPECIAL E EXCLUI DO SISTEMA DE LAZER ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM HORTOLÂNDIA.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 14139/1994
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 109/1994
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h57m
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