Projeto de Lei Complementar nº 222/1994
RECLASSIFICA PARA BEM DE USO ESPECIAL E EXCLUI DO SISTEMA DE LAZER ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM HORTOLÂNDIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/09/1994
Processo: 14139/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 109/1994
