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Projeto de Lei Complementar 222/1994

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	222/1994
Data:	13/09/1994	Protocolo:	-
Ementa:	RECLASSIFICA PARA BEM DE USO ESPECIAL E EXCLUI DO SISTEMA DE LAZER ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM HORTOLÂNDIA.
Autor:	PREFEITO MUNICIPAL
Processo:	14139/1994
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 109/1994

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h57m

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