Projeto de Decreto Legislativo nº 1284/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A LEI 6.715/06, QUE INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.
Data de Apresentação: 09/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada