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Projeto de Decreto Legislativo 1284/2009

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1284/2009
Data: 09/03/2009 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A LEI 6.715/06, QUE INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 56266/2009
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:09/03/2009 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº. 60
Envio:10/03/2009 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:10/03/2009 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 79 - Paulo (favorável) - aprovado
Envio:13/03/2009 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM nº. 3.284
Envio:24/03/2009 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:24/03/2009 Destino:OF. PR/DL 157/2009 Resposta:envia cópia da norma ao Executivo e Tribunal de Justiça do Estado de SP

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:24/03/2009 SESSÃO N. 00008/2009 Tipo:SIMBÓLICA A favor:13 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:2 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1227/2009
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h51m
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