Projeto de Decreto Legislativo nº 1284/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A LEI 6.715/06, QUE INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 09/03/2009
Processo: 56266/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1227/2009
