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Projeto de Decreto Legislativo 1218/2007

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1218/2007
Data: 10/12/2007 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.673/06, QUE ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 51381/2007
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:10/12/2007 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 975
Envio:11/12/2007 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:12/12/2007 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 982 - Adilson - Favorável - aprovado em 18/12/07
Envio:12/02/2008 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:aprovado
Envio:12/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.066/2008, AO PREFEITO MUNICIPAL Resposta:Encaminhando DL 1.163
Envio:12/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.067/2008, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resposta:Encaminha DL 1.163
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1163/2008
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 14h33m
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