acessar

Projeto de Decreto Legislativo 901/2002

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 901/2002
Data: 03/07/2002 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 36090/2002
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 892/2002
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h45m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top