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Projeto de Decreto Legislativo 901/2002

Identificação Básica

Tipo:	PDL - Projeto de Decreto Legislativo	Número:	901/2002
Data:	03/07/2002	Protocolo:	-
Ementa:	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Autor:	MESA DIRETORA
Processo:	36090/2002
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Decreto Legislativo 892/2002

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h45m

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